O MPSC instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades em fraude licitatória envolvendo ex-secretário de Camboriú

A denúncia também implica a comissão de licitação e o departamento de compras do município, que seriam responsáveis por supostamente facilitar a participação da empresa, inclusive com a participação em sessão pelo irmão do secretário, Rodrigo Teixeira Silveira, em onze processos licitatórios, somando mais de R$ 6,3 milhões em contratos. Na maioria das licitações, um engenheiro da secretaria de obras compõe a comissão de licitação.

Uma das gravidades da denúncia está no fato de que a prefeitura, até o momento da publicação desta notícia, não respondeu ao Ministério Público e, mesmo sendo questionados, permitiu que a empresa continuasse participando de licitações, ganhando vários outros contratos depois do MPSC já ter aberto investigação.

As licitações envolvem obras de reforma e pavimentações, em licitações que aconteceram entre maio de 2023 e julho de 2024. A que mais chamou atenção é a reforma da sala onde recentemente passou a funcionar a Secretaria de Planejamento do município e virou notícia pela demora da prefeitura colocar em funcionamento.

Contexto familiar e empresarial

Segundo a denúncia, a empresa Agave Construção de Edifícios foi aberta em maio de 2021, em nome da sobrinha de Alexandre, Ellen Carolina Silveira, filha de Rodrigo, na época com 21 anos, com um capital social de R$ 15.000,00. O valor foi aumentado para R$ 200.000,00 em agosto de 2022 e para R$ 270.000,00 em fevereiro de 2023.

Após vencer as três primeiras licitações, a Agave teve seu contrato social alterado em outubro de 2023, transferindo a titularidade para uma outra pessoa, um jovem de 23 anos, apontado como um possível “laranja”, conforme a denúncia. Apesar da transferência de titularidade, documentos e comprovantes bancários em nome de Ellen sugerem que o irmão do secretário, Rodrigo, continuou a atuar como verdadeiro representante da empresa, apesar da mudança formal de titularidade. Rodrigo inclusive continuou participando de licitações como representante da empresa.

A denúncia salienta ainda que a empresa nunca havia firmado contratos com o poder público e só venceu licitações em Camboriú, tendo sido desclassificada em duas licitações em Balneário Camboriú. 

Fraude licitatória e declaração falsa

A Agave, ainda em nome da sobrinha do ex-secretário, foi representada pelo próprio pai e, às vezes, por outros sócios de uma empresa de engenharia de Balneário Camboriú que também forneceu atestados de capacidade técnica para a Agave nas licitações. As declarações eram assinadas digitalmente para que os mesmos representassem a empresa nos processos licitatórios.

Entre os documentos supostamente assinados por Ellen, está inclusive declarações de não parentesco dos titulares da empresa com algum servidor do poder público, exigido nos processos licitatórios.

Em uma das licitações, a Agave apresentou uma certidão positiva de débitos municipais, o que era proibido pelo edital e foi negligenciado pela comissão. O contrato teve um aditivo de 49,63%, assinado pelo secretário Alexandre Silveira três meses após firmar o contrato inicial.

Já em outra licitação que a Agave foi vencedora, e que o irmão do secretário representou a empresa na sessão de licitação, a denúncia apontou a ausência de uma declaração de não parentesco exigida pelo edital, o que também foi negligenciado pela comissão de licitação.

Na licitação de implantação da galeria da Rua Monte Alto, que se arrasta por meses, e que a Agave também foi a vencedora, a empresa já tinha um novo dono, o possível laranja. Este contrato foi assinado pelo próprio Alexandre Silveira, secretário de obras na época. Os documentos mostram que o irmão do secretário, Rodrigo Silveira, era o responsável por “fazer contatos com clientes”. A empresa chegou a ser inabilitada na licitação, mas foi reabilitada após recurso.

Outros personagens e conexões

A investigação também menciona outras empresas envolvidas, uma das quais tem contratos superiores a R$ 50 milhões com a prefeitura de Camboriú e pode ter vínculos próximos com o ex-secretário, que assinou atestados de capacidade técnica para a empresa Agave, do irmão do ex-secretário Alexandre Silveira.

Empresas de terraplanagem e um residencial também são citadas, tendo assinado atestados de capacidade técnica a favor da Agave. A denúncia sugere que algumas obras aprovadas podem não ter sido concluídas.

Prefeitura não responde ao Ministério Público

O MPSC instaurou a notícia de fato para investigar as irregularidades e conexões no processo licitatório, no mês de junho. O primeiro ofício, questionando a denúncia e pedindo a cópia dos documentos foi emitido no dia 20 de junho, foi dado como recebido pela prefeitura no dia 27 de junho que não foi respondido pelo Município.

Um segundo ofício, com os mesmos questionamentos, foi enviado no dia 22 de julho e recebido pela prefeitura no dia 23, mas também não foi respondido.

Coma a falta de resposta por parte da prefeitura, o MPSC abriu uma diligência para intimar o prefeito diretamente, com 5 dias para resposta. A Promotoria ainda determinou a abertura de uma auditoria nos processos licitatórios pela Controladoria do Município, com prazo de conclusão de 30 dias.

O Linha Popular segue com espaço em aberto para possíveis manifestações do Município.

Todas as informações trazidas nesta matéria são públicas e estão disponíveis no Procedimento do MPSC SIG 01.2024.00024888-0