O encontro mobilizou os 11 municípios da região em torno da aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017, que institui a REURB como mecanismo de legalização de ocupações urbanas consolidadas. O programa transforma a posse informal em propriedade legal, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial, acesso a serviços públicos e abertura de crédito para melhorias nos imóveis.
Segundo o corregedor-geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, desembargador Arthur Jenichen Filho, presente no evento, a REURB representa mais que a legalização de imóveis. “Com o título em mãos, o cidadão deixa de viver à margem da legalidade. É a transformação da posse em patrimônio. Isso muda a vida de uma família inteira”, afirmou.
Camboriú amplia ações de regularização fundiária
A Prefeitura de Camboriú realizou no dia 8 de abril uma reunião estratégica para alinhar os próximos passos da REURB no município. O encontro contou com a presença do prefeito Leonel Pavan, do vice-prefeito Jozias Osmar da Silva, do procurador-geral do município, secretários municipais e autoridades do Judiciário e do Registro de Imóveis local.
A registradora titular do cartório de imóveis de Camboriú, Dra. Maria Goretti dos Santos Alcântara, ressaltou os avanços obtidos. “Só este ano, 47 famílias foram beneficiadas. Destas, 19 no Núcleo Urbano Rua Adelaide Borba da Silva e 28 no Núcleo Urbano João da Costa/Rio do Meio”, destacou.
Benefícios da REURB
A regularização fundiária traz ganhos diretos tanto para o cidadão quanto para os municípios:
- Segurança jurídica da propriedade
- Valorização do imóvel em até 40%
- Facilidade no acesso a crédito
- Melhoria nos serviços públicos, como água, luz, coleta de lixo e entrega de correspondência
- Planejamento urbano mais eficiente
- Aumento da arrecadação de IPTU
Caminhos para avançar
Para que a REURB avance como política pública efetiva, a Caravana recomendou aos municípios:
- Criar uma secretaria ou núcleo técnico voltado à habitação e regularização
- Capacitar equipes multidisciplinares com advogados, engenheiros e assistentes sociais
- Mapear os núcleos urbanos informais existentes
- Estreitar a articulação entre prefeitura e cartórios
- Utilizar os modelos da Cartilha Oficial da REURB como base jurídica e operacional
Como regularizar um imóvel
O cidadão interessado deve procurar a prefeitura para verificar se há núcleo técnico de REURB ativo. A seguir, apresentar documentos que comprovem a ocupação do imóvel. Após análise técnica e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), o cartório registra o imóvel no nome do morador.
A Caravana da REURB segue sendo uma ferramenta importante na consolidação do direito à moradia digna e no fortalecimento da cidadania nas cidades catarinenses.
