Durante a sessão, foram discutidos e aprovados dez projetos de autoria do Poder Executivo, abrangendo temas como previdência social, reajustes salariais, regulamentação de micromobilidade e alterações legislativas.
Alterações no sistema de previdência e sede administrativa
Entre os projetos aprovados, destaque para o Projeto de Lei Complementar 2/2025, que ajusta a legislação municipal ao novo sistema de previdência social brasileiro, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Já o Projeto de Lei Ordinária 12/2025 simbolicamente transfere a sede administrativa do município para a Sub-Prefeitura da Barra no dia 26 de abril, data que celebra a fundação do Distrito de Nossa Senhora do Bom Sucesso de Camboriú.
Reajustes salariais para servidores
O reajuste salarial dos servidores públicos também foi tema central. O Projeto de Lei Ordinária 14/2025 concedeu um aumento de 6,33% aos profissionais do magistério, além de um abono salarial de R$ 503,28 para o nível inicial da categoria. Já o Projeto de Lei Ordinária 15/2025 estendeu o reajuste para os demais servidores municipais, incluindo aposentados e pensionistas. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Regulamentação de micromobilidade
Após ampla discussão, o Projeto de Lei Ordinária 16/2025 foi aprovado, estabelecendo regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes, além de disciplinar o uso de espaços públicos para serviços de compartilhamento. A proposta também autoriza a prefeitura a elaborar um plano de micromobilidade, regulamentando a exploração comercial desses serviços.
Educação ambiental e esportes
Outros projetos relevantes incluíram a ampliação de investimentos em educação ambiental pela Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), que passará de 1% para 2% da arrecadação bruta anual, e ajustes no pagamento da Bolsa Atleta Municipal, garantindo maior clareza sobre os repasses.
Revogação de leis obsoletas
A Câmara também aprovou a revogação de leis consideradas ultrapassadas, como as que obrigavam restaurantes a informar calorias nos cardápios e a disponibilizar fio dental, além de outra que exigia material de leitura em agências bancárias.
Com todas as proposições aprovadas, os projetos seguem para sanção da prefeita, consolidando as primeiras ações legislativas do ano em Balneário Camboriú.
