Merendeira perde contratação em Camboriú devido a período eleitoral

Uma trabalhadora de Camboriú, Litoral Norte de Santa Catarina, teve o contrato indeferido para um cargo de merendeira na rede municipal. A mulher tinha sido convocada pela Secretaria de Educação.

Em nota, a Secretaria de Educação de Camboriú reforçou a existência da Lei Federal n.º 9.504, que veda a admissão de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos políticos eleitos.

Merendeira perde contratação em Camboriú devido a período eleitoral – Foto: Prefeitura de Camboriú

Além disso, explicou que a Procuradoria Geral do Município emitiu um parecer jurídico, no dia 2 de agosto, concluindo a impossibilidade da contratação, mesmo com a necessidade dos serviços.

Aspirante a merendeira já teria feito exame admissional

A mulher teria já entregue os seus documentos para a contratação e pago o exame admissional, exigido para atestar a capacidade e aptidão ocupacional. A secretaria alega que não há previsão legal que autorize que o Poder Público arque com os custos deste procedimento.

“A Secretaria Municipal de Educação de Camboriú encaminhou solicitação à Procuradoria Geral do Município para que tome as providências necessárias para que seja possível obter autorização judicial para a realização das contratações, considerando a extrema necessidade de manter o pleno funcionamento de todos os serviços educacionais”, diz a nota oficial.

Entretanto, a Secretaria de Educação afirma que só é permitido a administração pública fazer o que a lei permite. Por isso, a nota explica que possíveis providências só podem ser tomadas pela Procuradoria Geral.