Conforme o PL, a multa será de um salário mínimo e será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaços abertos ou fechados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão destinados ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% ao Fundo Estadual da Saúde.
O projeto recebeu amplo apoio entre os deputados, que também criticaram a recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas. O único voto contrário veio do deputado Marquito (Psol), que argumentou que a matéria é inconstitucional, por tratar de assunto que é de competência federal.
