Alesc aprova PL que institui multa pelo uso e porte de drogas em ambientes públicos de SC

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Na terça-feira (2), os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram o Projeto de Lei (PL) 475/2021, proposto pelo deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos no estado. A matéria agora segue para a análise do governador.

Conforme o PL, a multa será de um salário mínimo e será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaços abertos ou fechados nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão destinados ao Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% ao Fundo Estadual da Saúde.

O projeto recebeu amplo apoio entre os deputados, que também criticaram a recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas. O único voto contrário veio do deputado Marquito (Psol), que argumentou que a matéria é inconstitucional, por tratar de assunto que é de competência federal.
 

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