A proposta modifica a Lei Municipal nº 4.357/2019, que já proíbe a nomeação de condenados com base na Lei Maria da Penha para cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo do município. Com a nova redação, passam a ser incluídos também os condenados pela Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que trata da proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar.
Além disso, o projeto amplia o alcance da vedação para todas as modalidades de contratação na administração pública municipal, abrangendo também contratos temporários, terceirizações e funções de confiança, inclusive nas esferas direta, indireta e fundacional.
A proposta foi aprovada com 16 votos favoráveis e segue agora para sanção da prefeita Juliana Pavan.
