Síndicos de Balneário Camboriú protestam contra Lei que obriga denúncia de maus-tratos a animais

De autoria do vereador Cristiano José dos Santos, o projeto exige que síndicos de condomínios residenciais e comerciais do município informem às autoridades policiais qualquer caso de maus-tratos a animais. A não comunicação pode resultar em multas aos responsáveis pelo condomínio.

A aprovação do projeto gerou indignação entre os síndicos, que, representados pela ASBALC, decidiram manifestar-se contra a medida. A associação argumenta que a lei é “arbitrária, inconstitucional e discriminatória,” alegando que a responsabilidade de denunciar maus-tratos é uma obrigação de qualquer cidadão, não apenas dos síndicos.

Carlos Cesar Spillere, vice-presidente da ASBALC, afirmou ao Página 3 que o projeto já havia tramitado em outras ocasiões, sendo retirado de pauta há seis meses após a intervenção da associação. No entanto, o projeto voltou à Câmara e foi aprovado na semana passada, com 10 votos favoráveis, 5 abstenções e 4 vereadores ausentes. “Ficamos surpresos com a aprovação e estamos recebendo várias reclamações de síndicos revoltados”, disse Spillere. Ele concorda com as críticas dos síndicos, ressaltando que a responsabilidade de denunciar maus-tratos deve ser coletiva, e não exclusivamente dos administradores de condomínios.

Spillere destacou que muitos síndicos são profissionais que gerenciam vários condomínios e nem sempre residem nos locais que administram. Ele criticou a nova obrigação imposta pela lei, considerando que já existem inúmeras responsabilidades que recaem sobre os síndicos, como prevenção de incêndios e saneamento. Além disso, ele apontou a dificuldade em definir o que constitui maus-tratos, pois a percepção pode variar entre os moradores. “Estamos sobrecarregados com tantas responsabilidades, e impor mais uma, especialmente algo tão subjetivo, é inaceitável”, afirmou ao Página 3.

Entenda o Projeto de Lei

O Projeto de Lei 206/2021 tem como objetivo reforçar a proteção aos animais, atribuindo aos síndicos a responsabilidade de fiscalizar e denunciar quaisquer indícios de abuso dentro dos condomínios. Em caso de omissão, os síndicos podem ser multados e até processados judicialmente.

As penalidades previstas incluem multas iniciais de 7,5 UFM (Unidade Fiscal Municipal), correspondentes a R$ 3.089,47, que podem dobrar para 15 UFM (R$ 6.178,95) em caso de reincidência. Além disso, a legislação permite a responsabilização civil e até criminal dos síndicos, caso sejam considerados negligentes ou coniventes com maus-tratos.

Críticos da nova lei, incluindo a ASBALC, consideram as penalidades desproporcionais, dado o grau de subjetividade na identificação de maus-tratos. A associação defende que a responsabilidade de denunciar tais crimes não deve ser imposta exclusivamente aos síndicos, mas sim compartilhada por toda a sociedade.