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Irregularidades Identificadas
Entre as questões investigadas estão a cobrança ilegal de serviços de preparação de carneiras (covas), a falta de emissão de taxas de sepultamento, desvio de função de servidores, ausência de licenciamento ambiental e a possível desocupação de túmulos sem autorização familiar, caracterizando violação de sepultura, conforme o Código Penal.
Cobranças Ilegais e Falta de Documentação
A investigação aponta que servidores estariam cobrando para construir as carneiras ou recomendando terceiros para o serviço, alegando falsamente que esta era uma responsabilidade da família. No entanto, a lei municipal (Lei 1700/2006) estabelece que a prefeitura deve realizar este serviço, cobrando uma taxa específica. A auditoria solicitada pelo MPSC encontrou discrepâncias entre o número de sepultamentos realizados e as taxas emitidas.
Em 2023, foram registrados 416 sepultamentos e 29 gratuidades de sepultamento. Contudo, apenas 208 taxas foram emitidas, indicando que pelo menos 179 sepultamentos ocorreram sem a emissão de taxas correspondentes.
Desocupação Irregular de Túmulos
Casos de desocupação de túmulos sem consentimento familiar foram relatados. A legislação permite desocupar túmulos abandonados, mas exige notificação prévia à família e, se não houver resposta, publicação em jornal de grande circulação. A falta de tais notificações nos últimos anos indica possíveis violações da lei, configurando crime de violação de sepultura, com pena de um a três anos de reclusão.
Falta de Licenciamento Ambiental
Nenhum dos três cemitérios de Camboriú possui licença ambiental. Apesar de uma secretaria afirmar que o processo estava em andamento, a Fundação do Meio Ambiente (FUCAM) confirmou a ausência de qualquer procedimento de licenciamento. A FUCAM já havia notificado a prefeitura para regularizar a situação ou interromper as atividades dos cemitérios.
Desvio de Função de Servidores
O MPSC identificou um desvio de função, onde o responsável pelos cemitérios, contratado como operário braçal, atuava em funções administrativas. O MP solicitou ao prefeito a regularização da situação, seja através do desligamento do servidor ou sua realocação para a função original.
Ação do Ministério Público
O MP já ouviu alguns envolvidos e continuará as investigações nos próximos dias. Documentos foram requisitados ao poder público e inconsistências nos dados fornecidos pelas secretarias foram confirmadas. O MP encoraja possíveis vítimas a relatar seus casos.
As investigações continuam, visando garantir a legalidade e transparência na gestão dos cemitérios de Camboriú, protegendo os direitos dos cidadãos afetados por essas irregularidades.
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