O TAC foi motivado pelo uso recorrente e indevido de contratações temporárias em gestões passadas, prática que desrespeitava o princípio constitucional do concurso público. Entre as obrigações assumidas pela administração municipal estão a limitação das contratações temporárias a situações excepcionais previstas em lei, a exoneração de comissionados que não se enquadram nos critérios legais e a correção de problemas em contratações terceirizadas. Além disso, a prefeitura deverá realizar e homologar um concurso público até 31 de dezembro de 2025, promovendo a substituição gradual de servidores contratados irregularmente por efetivos até dezembro de 2026.
Ação civil pública motivou assinatura do TAC
O acordo decorre da Ação Civil Pública n. 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em fevereiro de 2022, para obrigar a prefeitura a encerrar contratações irregulares e promover um concurso público. Segundo o MP, mesmo após o Concurso Público n. 001/2022, a administração municipal continuou contratando servidores sem concurso, com base apenas em análise de currículo e entrevistas. Além disso, o concurso não contemplou todos os cargos necessários, como aqueles vinculados a programas de saúde, e muitos aprovados ainda aguardam nomeação.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina também identificou as irregularidades, reforçando a necessidade de ajustes imediatos. Em maio de 2024, a 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, determinou a exoneração, em até 15 dias, de todos os servidores comissionados e a retirada de funções gratificadas concedidas a parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários, presidentes de autarquias e vereadores. Além disso, estipulou multa diária de R$ 1.000,00 por servidor comissionado mantido irregularmente nos quadros da prefeitura.
No mesmo período, a Justiça proibiu o município de realizar novas contratações de psicólogos por processo seletivo, devido a pendências com o concurso de 2022.
Reforma administrativa
Em nota da prefeitura de Camboriú, o procurador do Município, Vilson Albino, afirmou que a proposta de reformulação já fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan e que o entendimento do Ministério Público estava alinhado com as ações previstas no TAC, que irá proporcionar a maior reforma administrativa já vista em Camboriú, “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, afirmou o procurador.
O prefeito Leonel Pavan também reforçou o compromisso da administração em cumprir rigorosamente o acordo firmado. “Com o TAC, o governo assume um compromisso claro de corrigir essa prática e garantir que o acesso aos cargos públicos se dê por meio do devido processo legal, o concurso público, o que resultará em uma melhoria nos serviços prestados à população”, declarou o prefeito.
O TAC já foi peticionado nos autos da ação judicial e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
