Justiça proíbe Camboriú de realizar novas contratações de psicólogos temporários enquanto houver pendências de aprovados em concurso

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O Poder Judiciário, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, proibiu o Município de Camboriú de realizar novas contratações para psicólogos por meio de processo seletivo, devido a pendências com o concurso público realizado em 2022.

De acordo com a Ação Civil de Improbidade Administrativa, a prefeitura de Camboriú abriu edital de contratação temporária, incluindo vagas para psicólogos, e contratou profissionais mesmo com candidatos aprovados no concurso público aguardando serem chamados para o preenchimento das vagas.

A liminar proíbe a contratação de novos psicólogos por processo seletivo enquanto estiver pendente a contratação dos candidatos aprovados no concurso, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por contratação indevida. Também é imposto o prazo de 6 (seis) meses para nomear os aprovados no concurso, devendo comprovar as nomeações em juízo.

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