O que é o Contrata+Brasil?
O Contrata+Brasil foi criado para aproximar MEIs de órgãos públicos municipais, estaduais e federais interessados em contratar serviços de manutenção e pequenos reparos, como pintura, encanamento, elétrica e alvenaria. A plataforma digital elimina burocracias, permitindo que as contratações ocorram de forma rápida e simplificada.
Na fase inicial, a plataforma atenderá exclusivamente os MEIs, mas, em etapas futuras, será ampliada para micro e pequenas empresas, agricultores familiares e cooperativas. O uso da plataforma será totalmente gratuito tanto para os empreendedores quanto para os órgãos públicos.
O potencial econômico da iniciativa é significativo: apenas em 2024, os governos gastaram aproximadamente R$ 6 bilhões em serviços desse tipo, mas a participação de MEIs ainda é pequena. Dos 16 milhões de MEIs ativos no Brasil, apenas 70 mil estão cadastrados na base de fornecedores do governo federal.
Como funciona a contratação?
A plataforma permite que órgãos públicos publiquem suas demandas, descrevendo os serviços necessários. Todos os microempreendedores cadastrados na região recebem uma notificação automática pelo WhatsApp. Os interessados podem enviar suas propostas diretamente pela plataforma, e a administração pública escolhe a melhor oferta, agilizando o processo.
Os contratos inicialmente terão o limite de R$ 12.545,11, valor definido pelo Edital de Credenciamento 03/2025, seguindo as regras do artigo 95 da Lei 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.
Segurança jurídica e transparência
O novo modelo de contratações públicas está respaldado por normas como:
✔ Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
✔ Decreto nº 11.878/2024, que regulamenta o credenciamento para contratação de bens e serviços
✔ Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025, que criou a plataforma
A Advocacia-Geral da União (AGU) também validou a iniciativa, destacando que o modelo garante transparência, eficiência e acessibilidade nas contratações públicas.
Parcerias e desenvolvimento da plataforma
O Contrata+Brasil é um programa transversal do governo federal, com participação de diversas instituições, incluindo:
– Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – responsável pela operação da plataforma
– Advocacia-Geral da União (AGU)
– Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
– Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp)
– Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
– Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
– Agência Brasileira para o Desenvolvimento Industrial (ABDI)
– Prefeitura de Recife
A plataforma foi inspirada no programa Go-MEI, da Prefeitura de Recife, e desenvolvida por órgãos como Seges (MGI), Serpro e Emprel.
Impacto na economia e benefícios para MEIs
A criação do Contrata+Brasil faz parte da estratégia do governo federal de utilizar o poder de compra do Estado para estimular o desenvolvimento inclusivo e sustentável.
Os principais benefícios da plataforma incluem:
- Acesso simplificado ao mercado de compras públicas para pequenos negócios
- Redução da burocracia na contratação de serviços comuns
- Maior transparência e eficiência na administração pública
- Oportunidade de crescimento para microempreendedores
Além disso, o governo está promovendo políticas para estimular a indústria nacional, garantindo que compras públicas priorizem produtos fabricados no Brasil e tecnologias desenvolvidas no país.
Próximos passos
O lançamento do Contrata+Brasil é apenas o começo. O governo federal planeja ampliar a plataforma para abranger outras categorias de pequenos negócios e fortalecer a participação dos MEIs no setor público.
A Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP) também será implementada para otimizar o uso estratégico das compras governamentais, alinhando-as às prioridades do governo.
Para os microempreendedores interessados, basta acessar o Contrata+Brasil com login gov.br, preencher um formulário e se cadastrar como fornecedor. As oportunidades disponíveis podem ser consultadas diretamente na plataforma, e os MEIs cadastrados receberão notificações de novos serviços compatíveis com suas áreas de atuação.
Com essa iniciativa, o Governo Federal reforça o compromisso com o fortalecimento do empreendedorismo no Brasil, promovendo inclusão produtiva e geração de renda para milhões de trabalhadores autônomos.
