A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú abriu inquérito para apurar irregularidades no uso de calçadas por bares e restaurantes, especialmente nas avenidas Atlântica, Central, Brasil e Terceira. Entre as denúncias estão decks que desrespeitam normas de acessibilidade, ocupam mais espaço que o permitido e são instalados sem o pagamento da contrapartida financeira prevista na Lei Municipal n. 4.664/2022.
De acordo com o promotor José de Jesus Wagner, muitos estabelecimentos ampliaram áreas de atendimento de forma irregular, instalando equipamentos proibidos, como caixas de som. Wagner destacou que o uso indevido prejudica a coletividade, exigindo ação da administração pública para garantir o cumprimento das normas.
Nesta fase inicial, o MPSC solicitou ao Município a lista de autorizações emitidas e a situação dos pagamentos. Também requisitou fiscalização regular para coibir abusos.
