AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO- EMPRESA AUTORIZADA PARA O SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM O CONTROLE SANITÁRIO E DE SEGURANÇA DO ESTÁDIO

Com base no §3º do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021

O município de Camboriú/SC com sede na Getúlio Vargas nº77, inscrita no CNPJ sob n° 83 102 293/0001-45, neste ato, representado pelo seu agente de con tratação, designado pela Portaria 951/2024, torna público que tem interesse em EMPRESA PARA LIBERAÇÃO DE JOGOS NO ESTÁDIO ROBERTO SANTOS GARCIA. DE ACORDO COM A PORTARIA N° 20, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS E SEGURANÇA NOS ESTÁDIOS BRASILEIROS. OS PARÂMETROS DEVEM CONSTAR NOS LAUDOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA QUE AS ARENAS E ESTÁDIOS, RECEBAM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.

 Limite para apresentação da Proposta de Preços: 21 de Novembro de 2024 às 18:00hs.

O Termo de referência da contratação encontra-se disponível nos anexos desta Publicação. A proposta acompanhada das documentações solicitadas no termo de referencia deverão ser encaminhadas e-mail: [email protected]