Bolsonaro tem título de Cidadão Catarinense aprovado na Alesc, mas lei de deputado do PL torna o título ilegal

O autor do projeto justifica que o ex-presidente, ao longo de sua trajetória, defendeu a redução da maioridade penal, o direito à legítima defesa e a posse de arma de fogo para cidadãos sem antecedentes criminais. Além disso, destaca que Bolsonaro atuou em favor de medidas para garantir a segurança jurídica das ações policiais e em defesa dos valores cristãos e da família.

Entretanto, essa honraria contradiz uma lei anterior aprovada pelo próprio Legislativo Estadual em 2020. A legislação, proposta pelo então deputado estadual Bruno Souza (PL) e sancionada pelo ex-governador Carlos Moisés (Republicanos), impede que a honraria seja concedida a quem estiver inelegível.

Embora o projeto tenha sido retirado de pauta no ano passado para melhor avaliação de sua legalidade, este ano passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e a vedação legal foi ignorada pela relatora, deputada Ana Campagnolo (PL).

Com a aprovação em plenário, o projeto ainda passará pela redação final antes de ser enviado ao governador Jorginho Mello (PL) para sanção. Apesar do impasse legal, a tendência é que o governador sancione o projeto, o que provavelmente resultará em um embate judicial devido à afronta à lei.