Acordo entre Prefeitura e MP permite internação compulsória de pessoas em situação de rua em Balneário Camboriú

A Prefeitura de Balneário Camboriú firmou um acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que autoriza a internação compulsória de pessoas em situação de rua que não tenham condições de tomar decisões por conta própria. A medida foi anunciada pela prefeita Juliana Pavan (PSD) na última terça-feira, dia 20, por meio de um vídeo nas redes sociais. A decisão encerra uma ação civil pública movida em 2023 contra a gestão municipal por supostas abordagens ilegais a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

De acordo com Juliana, a internação compulsória será aplicada apenas em casos extremos, com acompanhamento técnico, orientação médica e apoio da assistência social. O acordo também estabelece melhorias nas abordagens, como o treinamento contínuo das equipes da assistência e ações voltadas à reinserção dos acolhidos no convívio familiar e no mercado de trabalho. Também está prevista a ampliação do número de vagas em comunidades terapêuticas e a expansão da Casa de Passagem.

Para viabilizar essa expansão, o município contará com uma emenda parlamentar de R$ 500 mil destinada pelo deputado Rafael Pezenti, articulada pelos vereadores Jade Martins e Elizeu Pereira (ambos do MDB), junto ao vice-prefeito Nilson Probst. A verba será utilizada para ampliar a estrutura da Casa de Passagem, o que contribuirá para o cumprimento dos critérios técnicos exigidos pelo Ministério Público. “Estamos oferecendo uma chance real de recuperação de vidas”, afirmou a prefeita.

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