A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú rejeitou, por unanimidade, o veto da prefeitura ao projeto que proíbe multas automáticas no estacionamento rotativo da cidade. A proposta, criada pelo vereador Marcelo Achutti (MDB), impede o uso de câmeras e outros equipamentos eletrônicos para aplicar multas, exigindo que os fiscais emitam uma notificação e concedem um prazo de 15 minutos antes de multar.
A prefeitura justificou o veto dizendo que a decisão sobre como fiscalizar o trânsito cabe ao próprio governo municipal. No entanto, os vereadores discordaram e mantiveram o projeto.
Agora, a lei segue para ser assinada pela prefeita Juliana Pavan. Se ela não assinar em 48 horas, o presidente da Câmara pode fazer isso no lugar dela, garantindo que a regra entre em vigor.
A nova lei muda a forma como as multas são aplicadas no estacionamento rotativo da cidade, dando mais tempo para os motoristas regularizarem a situação antes de serem penalizados.
