Entenda: Prefeitura de Camboriú terá que exonerar 180 servidores após decisão judicial sobre cargos irregulares

Após tentar reverter a decisão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e no Supremo Tribunal Federal (STF) sem sucesso, a prefeitura esgotou o prazo judicial em 14 de outubro. Embora tenha encaminhado à Câmara Municipal um projeto para recriar os cargos de forma regular em 15 de outubro, a prefeitura precisará cumprir a decisão judicial e efetuar as exonerações.

Com a exoneração imediata, setores administrativos em várias secretarias, como educação, saúde, obras, planejamento e assistência social, ficarão temporariamente sem cargos de liderança, afetando a gestão de escolas e outros serviços públicos.

Entenda o Caso:
Em 2019, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionou a criação de 56 cargos comissionados sem atribuições claras, criados por uma lei de 2009. No final de 2021, a prefeitura apresentou um projeto à Câmara para regularizar os cargos, que foi aprovado em apenas 24 horas, levantando suspeitas sobre a tramitação acelerada e as funções atribuídas aos cargos. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi acionado e solicitou uma análise do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), que recomendou o ajuizamento de uma nova ADI para declarar os cargos inconstitucionais.

Em abril de 2024, o TJSC acatou a ação e reiterou a inconstitucionalidade dos cargos, dando 180 dias para a prefeitura se adequar. No entanto, durante esse prazo, a prefeitura apenas recorreu da decisão, sem adiantar uma nova legislação para corrigir os erros. Agora, sem alternativas, a administração deverá cumprir a decisão judicial e aguardar a análise da Câmara sobre o novo projeto de lei, apresentado em 16 de outubro.

Outros Problemas com Cargos Públicos
A Prefeitura de Camboriú já enfrentou outros processos envolvendo cargos comissionados. Em maio, uma determinação do MPSC exigiu a exoneração de servidores comissionados e a retirada de gratificações de funcionários com vínculos familiares com o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, apontando possíveis casos de nepotismo.

Em outra decisão, a 2ª Vara Cível de Camboriú proibiu novas contratações de psicólogos por meio de processo seletivo até que pendências com o concurso de 2022 fossem resolvidas, incluindo a convocação de candidatos aprovados.