De acordo com documentos, o último atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar, em novembro de 2023, indicava que o terreno abrigava apenas uma residência e um contêiner utilizado como sala comercial. Essa informação foi confirmada pelo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do mesmo ano, que descreve como “construção comercial em contêiner”.
Entretanto, em 2024, o Corpo de Bombeiros notificou a propriedade por não estar em conformidade com as normas de segurança. Uma das exigências, com prazo final em 21 de setembro, apontava que o local não havia passado por vistoria para funcionamento.
No local, porém, há mais do que o registrado oficialmente. Uma inspeção revelou a presença de aproximadamente seis contêineres convertidos em moradias, alguns anunciados como lofts para aluguel. Embora o uso de contêineres como habitação esteja se tornando mais comum, esse tipo de edificação é inadequado sem as adaptações necessárias, como isolamento acústico e térmico, além de outras modificações exigidas para torná-los habitáveis.
O Código de Obras de Camboriú, conforme a Lei Complementar Municipal N° 88/2017, estabelece parâmetros rigorosos para construções residenciais multifamiliares permanentes. A altura mínima do pé-direito deve ser de 2,60 metros, além de outras exigências relacionadas ao tamanho mínimo dos cômodos: uma sala de estar com no mínimo 2,80 metros, uma cozinha com 1,60 metros, um banheiro com 1,20 metros, e pelo menos um quarto com 2,60 metros de largura. A área total deve ser de, no mínimo, 40m².
As moradias em contêineres, no entanto, não atendem às exigências mínimas de metragem e dimensões dos ambientes estipuladas pelo Código de Obras de Camboriú, o que inclui altura, largura e espaço dos cômodos, já que o tamanho médio de um contêiner chega a aproximadamente 25m².
Apesar de ser candidato à prefeitura de Camboriú, Ramon Jacob parece desconhecer ou desconsiderar as próprias leis do município que almeja governar. As irregularidades identificadas em seu empreendimento imobiliário, que violam o Código de Obras local, sugerem uma desconexão com as normas de construção da cidade.
