Polícia Militar de SC encerra programa de câmeras corporais após problemas financeiros e técnicos

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) informou que a Polícia Militar devolveu R$ 3,2 milhões do projeto que financiou a aquisição de câmeras corporais no estado. O programa, iniciado em 2019 e pioneiro no Brasil, foi encerrado na terça-feira (16), citando problemas financeiros, vulnerabilidades de segurança e outras dificuldades.

Segundo informações do g1 SC, as câmeras eram acopladas aos uniformes dos policiais para registrar suas interações com o ambiente e outras pessoas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública apoia o uso desses dispositivos e já estabeleceu um protocolo para sua implementação.

O encerramento do programa ocorreu após recomendação do Estado-Maior da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), subordinado ao Comando Geral da corporação. O coronel Jailson Franzen, chefe do órgão, explicou que a decisão foi tomada devido à falta de manutenção dos equipamentos, espaço limitado para armazenamento dos dados e instabilidade no acionamento das câmeras.

Além disso, a PM destacou que o fim do financiamento pelo TJSC influenciou a decisão. Apesar de o programa ter sido executado corretamente, o tribunal não renovou o aporte financeiro, que foi originalmente destinado apenas para a compra dos equipamentos em 2018, e não incluía a manutenção.

Ao todo, o TJSC destinou R$ 6,2 milhões ao programa, dos quais R$ 3 milhões foram usados para adquirir 2.425 câmeras corporais, 190 estações de recepção e outros sistemas. O valor restante foi devolvido ao tribunal.

Franzen também ressaltou que as câmeras e o sistema como um todo não atingiram os objetivos esperados, principalmente devido à obsolescência tecnológica e à falta de manutenção. A empresa contratada para o serviço não renovou o contrato, deixando muitos aparelhos inoperantes.

A empresa responsável pelas câmeras declarou que a falta de manutenção foi uma decisão da própria Polícia Militar, que optou por não renovar o contrato de manutenção, vencido em setembro de 2023.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçou que os registros feitos pelas câmeras são fundamentais para construir uma cadeia de evidências robusta. No entanto, os estados não são obrigados a seguir as diretrizes do ministério, embora aqueles que o fizerem recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

O que diz o Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) esclarece que, em maio de 2018, disponibilizou R$ 6,2 milhões, provenientes de transações penais e penas pecuniárias, para o programa “Câmeras Policiais Individuais PMSC”.

Parte do valor, aproximadamente R$ 3 milhões, foi usada para a aquisição de 2.425 câmeras corporais, 190 estações de recepção e pontos de função para automatizar, com o PMSC Mobile, o acionamento da gravação das câmeras.

É importante frisar que o projeto apresentado à época pela Polícia Militar de Santa Catarina ao TJSC era exclusivamente para a aquisição de equipamentos e não incluía a manutenção dos mesmos. Desta forma, o restante do valor disponibilizado, mas que não foi utilizado para o fim requerido (aproximadamente R$ 3,2 milhões), acabou sendo devolvido pela PMSC.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclarece que, embora tenha dado apoio financeiro para o início do projeto “Câmeras Policiais Individuais PMSC”, a escolha pela continuidade do programa não é de competência do Judiciário catarinense. Por fim, o TJSC ressalta que sempre será parceiro da PMSC para novos projetos em prol da sociedade catarinense.

O que diz a PM

O Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), considerando relatório do Estado-Maior-Geral, encerrou na segunda-feira, 16, o atual projeto de câmeras corporais e determinou o recolhimento e baixa de todos os equipamentos ainda em operação, iniciando de imediato o estudo de novas soluções tecnológicas mais adequadas aos interesses institucionais e à preservação da Ordem Pública.

Desta forma, a partir desta nova análise, será possível a elaboração de uma proposta para a busca de novas alternativas de financiamento e manutenção, que possam garantir de forma eficiente o registro de imagens das ocorrências policiais.

Para o comandante-geral da PMSC, coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, a decisão ficou muito clara a partir do relatório apresentado pelo Estado-Maior-Geral, através dos dados colhidos desde 2022 pela Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicação (DTIC). “Os aparelhos e o software utilizados pelas atuais câmeras não atendem mais à realidade da PMSC.”, completou.

Através do Plano Estratégico de Comando 360º, que institui uma programação das atividades até 2033, a PMSC está trabalhando para atingir um nível de desempenho e eficiência ainda mais elevado. Atualmente a PMSC está no nível 5.0.

Problemas Técnicos – Após análise dos pontos destacados pelo Órgão de Direção Setorial responsável pelo projeto, percebe-se que as câmeras, bem como todo o sistema envolvido, não alcançaram os objetivos esperados e, principalmente, que não há condições de manutenção adequada devido à obsolescência tecnológica para manter o projeto em pleno funcionamento.

A DTIC destacou também a fragilidade e vulnerabilidade nos quesitos de segurança que poderão trazer prejuízos à cadeia de custódia das provas que podem ser obtidas por meio de imagens, dadas as possibilidades de invasão e adulteração das imagens capturadas. Além disso, a empresa anteriormente contratada para manutenção, não realiza mais o serviço, o que deixou muitos aparelhos sem o devido conserto.

O relatório salienta a questão financeira quanto à manutenção do Projeto, já que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por sua vez, mesmo tendo sido executado de forma correta, obedecendo todos os prazos e critérios, encerrou a participação no âmbito daquele órgão, significando que o aporte financeiro não foi renovado. O atual projeto iniciou em 2019.

“Devemos evoluir em cada processo. As câmeras corporais são mais um dos equipamentos que o policial militar utiliza no seu dia a dia. E por depender da tecnologia, devemos buscar uma solução mais atualizada e que possa servir à corporação por mais tempo e com mais eficiência”, acrescentou o coronel Pelozato.

O que diz a empresa

Confira abaixo a nota da empresa fornecedora dos equipamentos.

Esclarecemos que quanto ao citado na matéria, citando fonte da PMSC de que um dos fatores para o encerramento do programa foi “… falta de manutenção das câmeras pela empresa que forneceu os equipamentos”, deve-se a uma decisão exclusiva da Polícia Militar de Santa Catarina, que optou por não renovar o contrato de manutenção dos equipamentos, que teve o seu vencimento em Setembro/2.023. Não tendo nesse episódio nenhuma ação ou deliberação da Ditec, fornecedora dos equipamentos e do contrato de manutenção dos mesmos.

A câmera corporal utilizada pela Polícia Militar de Santa Catarina é o modelo SS1 da Ditec Telecomunicações, fornecido através de licitação no ano de 2.019. Esse modelo ainda é comercializado e utilizado por vários órgãos públicos e empresas privadas no Brasil e possui assistência e manutenção prestados regularmente pela empresa aos seus clientes, que demandam o procedimento.

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