Prazo para cadastro obrigatório de MEIs no DET se encerra em 1º de agosto; multas para inadimplentes

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O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos se cadastrarem na nova plataforma do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) termina no dia 1º de agosto. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o não cumprimento desse prazo poderá resultar em multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.

O DET foi desenvolvido para melhorar a comunicação entre a inspeção do trabalho, realizada pela auditoria fiscal do trabalho, e os empregadores. A plataforma permitirá que os empregadores atualizem seus dados cadastrais, incluindo informações de contato como e-mail, e recebam todas as comunicações, desde atos administrativos até intimações. O cadastro e a atualização de dados na plataforma são gratuitos.

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