Conforme as regras estabelecidas, a prorrogação está condicionada ao cumprimento de dois requisitos obrigatórios:
Protocolo do requerimento para renovação ou dispensa do Alvará Sanitário, acompanhado de um Ato Declaratório emitido pela Vigilância Sanitária (VISA). O processo deve ser realizado por meio da plataforma digital 1DOC, dentro do exercício de 2025.
Pagamento da taxa anual de renovação do Alvará Sanitário, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal, conforme as normas previstas na legislação em vigor.
O decreto também alerta que o não pagamento da taxa dentro do prazo estabelecido poderá acarretar procedimentos fiscais e a aplicação de penalidades previstas no Código Sanitário Municipal.
Para mais informações sobre os procedimentos de renovação e emissão do Alvará Sanitário, os contribuintes podem acessar a plataforma 1DOC ou entrar em contato diretamente com a Vigilância Sanitária de Balneário Camboriú pelo telefone (47) 3261-6276.
